Considerações sobre as mudanças no registro dos transportadores rodoviários remunerados de carga no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.4237/transportes.v20i1.579Resumo
Este artigo avalia as possíveis mudanças no mercado de transporte rodoviário remunerado de cargas em consequência da regulação do setor pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O embasamento jurídico para a introdução de novos marcos regulatórios está na publicação da Lei nº. 11.442/07 e da Resolução ANTT nº. 3.056/09. Assim, serão analisadas as exigências para a entrada de novos transportadores rodoviários remunerados de carga no mercado e para a permanência de transportadores que já atuavam no setor. À luz dessa nova legislação, serão avaliadas as exigências relativas à atividade principal do transportador, à responsabilidade técnica comprovada por meio de cursos ou da experiência do transportador, à idoneidade, à regularidade fiscal e cadastral, entre outros aspectos inseridos pela legislação. Pode-se concluir que o advento da nova legislação modificou as práticas regulatórias e a estrutura do set
Abstract: This article evaluates the possible changes in the road freight transportation market as a result of sector regulation by the Brazilian Agency for Land Transportation (ANTT). The legal basis for those new regulatory frameworks are the publication of Law n. 11.442/07 and Resolution ANTT n. 3.056/09. Thus, this work analyzes the requirements for the entry of new carriers on road freight transportation market and to the permanence of carriers that are already operating in the sector. It can be concluded that the advent of new legislation changed the regulatory practices and industry structure.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Ao submeter um manuscrito para publicação neste periódico, todos os seus autores concordam, antecipada e irrestritamente, com os seguintes termos:
- Os autores mantém os direitos autorais e concedem à Revista TRANSPORTES o direito de primeira publicação do manuscrito, sem nenhum ônus financeiro, e abrem mão de qualquer outra remuneração pela sua publicação pela ANPET.
- Ao ser submetido à Revista TRANSPORTES, o manuscrito fica automaticamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e da publicação inicial neste periódico.
- Os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento da publicação inicial nesta revista, desde que tal contrato não implique num endosso do conteúdo do manuscrito ou do novo veículo pela ANPET.
- Os autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) depois de concluído o processo editorial. Como a Revista TRANSPORTES é de acesso livre, os autores são estimulados a usar links para o site da Revista TRANSPORTES nesses casos.
- Os autores garantem ter obtido a devida autorização dos seus empregadores para a transferência dos direitos nos termos deste acordo, caso esses empregadores possuam algum direito autoral sobre o manuscrito. Além disso, os autores assumem toda e qualquer responsabilidade sobre possíveis infrações ao direito autoral desses empregadores, isentando a ANPET e a Revista TRANSPORTES de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
- Os autores assumem toda responsabilidade sobre o conteúdo do trabalho, incluindo as devidas e necessárias autorizações para divulgação de dados coletados e resultados obtidos, isentando a ANPET e a Revista TRANSPORTES de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.